Laguna
A primeira remessa de certidões de dívida ativa para protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de Laguna começou a ser encaminhadas ontem por meio dos advogados da procuradoria-geral do município. São débitos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outras taxas e multas de contribuintes inadimplentes para com a prefeitura, em um total inicial de R$ 1.343.000,00.
No âmbito judicial, os profissionais concluíram o ajuizamento de 8.674 ações de execução fiscal junto ao fórum da comarca. Segundo os advogados, tais medidas são necessárias contra os devedores de tributos municipais para coibir a sonegação.
O devedor devidamente protestado, enquanto não quitar sua dívida, constará em todas as certidões de protesto emitidas pelos cartórios, além de ingressar ao banco de dados do Serasa, do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), entre outros. Além disso, os órgãos administradores de linhas de crédito imobiliárias governamentais exigem a inexistência de protesto para a liberação de financiamentos.
É possível saber se o contribuinte possui alguma pendência financeira por meio do site www.laguna.sc.gov.br, visualizar à direita o campo cidadão web e clicar em situação do contribuinte. Posteriormente, é preciso preencher o campo CPF ou CNPJ e clicar em continuar e, caso exista pendência, aparecerá um relatório de débitos.
Se estiver inadimplente, o contribuinte ainda tem a possibilidade de parcelar a dívida em até 18 meses, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com redução de juros e multas, o que poderá ser realizado até o próximo mês na secretaria da fazenda, na rua Osvaldo Cabral, nº 140, Centro Histórico.
